Sobre a Lei que introduz a PENA de MORTE e a REDUÇÃO da MAIORIDADE PENAL no BRASIL

Considerando que alguns meios de comunicação, através de programas conduzidos por apresentadores despreparados e sensacionalistas, preocupados apenas nos "ibopes" e no "estrelismo" pessoal, e destituídos de qualquer raciocínio lógico, usam as mortes por crimes chocantes para difundir a idéia de pena de morte e diminuição da idade penal como solução

Considerando que tais apresentadores, aproveitando o momento de fragilidade de alguns familiares dessas vítimas, face à dor da perda, os induzem a se envolverem em campanhas pela pena de morte e redução da idade penal, fazendo-os comparecerem a todos os programas populistas e pouco inteligentes da TV, transmutando os sentimentos de dor desses familiares em sentimentos de vingança.

Promulgo a presente LEI que INSTITUI a PENA DE MORTE e REDUZ a MAIORIDADE PENAL, sendo que QUALQUER QUE SEJA O TEOR DESSA LEI, ELA SERÁ, na prática, APLICADA DA SEGUINTE FORMA

Lei nº ........, de ....... de ............ ......de 2007

Institui a Pena de Morte e a redução da maioridade penal

O presidente da República faz saber que ;
a) - os "apresentadores sensacionalistas e despreparados" de TV;
b) - os despolitizados;
c) - e a parcela parva da população SUGERIRAM e,
d) - os deputados e senadores eleitoreiros decretaram e eu sanciono a seguinte lei

Art. 1º - Fica instituída a Pena de Morte no Brasil e reduzida para 16 anos a maioridade penal

Art. 2º - Só poderão ser condenados à pena de morte os POBRES e os EXCLUÍDOS;
Parágrafo Único - Empresários, banqueiros, políticos, donos de meios de comunicação e "filhinhos de papai" não poderão ter contra si a aplicação das penas desta lei.

Art. 3º - Os políticos omissos com relação a uma política social e que tenham sido incapazes de minorar a miséria; de impedir a dor dos excluídos e de evitar a humilhação das camadas mais pobres da sociedade, ainda que essas omissões tenham gerado a violência e a criminalidade na parcela pobre e excluída da sociedade, ficarão também excluídos das disposições desta lei;

Art. 4º - Excluem-se, igualmente, da punição desta lei, mesmo sendo os verdadeiros causadores da criminalidade e violência da camada mais pobre da população, por os deixarem sem comida; sem moradia adequada; sem remédios; sem alfabetização; sem dignidade, os políticos que;
a - dilapidam o erário público;
b - acobertam as privatizações de entidades públicas, com o intuito de beneficiar a si e a sua família e dar lucros às multinacionais;
c – não investem em saneamento básico, preferindo aplicar as verbas públicas em proveito próprio ou de seus apaniguados
d – destroem a educação pública;
e – dão toda sorte de vantagens e privilégios às multinacionais e aos grandes Bancos;
f – transferirem a liberdade de imprensa em um negócio personalizado e lucrativo;
g – fraudam concorrência e superfaturam despesas públicas;
h – difundem o conceito de pessoa BEM SUCEDIDA como sendo aquela que tem posses e elevado saldo bancário , , incentivando;
- a competição desleal;
- a esperteza desonesta;
- a ascensão profissional a qualquer preço
- a grosseria e a disseminação do egoísmo e do individualismo;
em detrimento ao caráter, à personalidade e ao senso do bem comum e coletivo da sociedade

art. 5º - Deputados fazendeiros que serram pelo meio, ainda que vivos, seus desafetos; e policiais que espancam e torturam por mera vontade íntima de expor seus traumas embutidos e rapazes de classe média ou alta, que colocam fogo em índios e mendigos, também ficam excluídos das punições desta lei
Art. 6º - Nos crimes de terrorismo, só poderão ser condenados à pena de morte os acusados que atentem contra os Estados Unidos da América;

Parágrafo Único - Os acusados de crimes de terrorismo que beneficiem de qualquer forma os interesses dos EEUU, ficarão excluídos das punições desta lei

Art. 7º - Fica reduzida para 16 anos a maioridade penal.

Art. 8° - Menor entre 16 e 18 anos que praticar crime, sendo "filhinho de papai", poderá, mediante simples atestado médico, ser internado em clínica particular da escolha do "papai".

Parágrafo Único – O menor entre 16 e 18 anos, que não for "filhinho de papai", que praticar crime, será preso e poderá ser espancado tanto por policiais como por outros detentos, não lhe sendo permitido a apresentação de quaisquer atestados médicos que possam sugerir sua internação.

Art. 9º - Esta lei entra em vigor imediatamente, para aproveitar o clamor público induzido pelos meios de comunicação pelo crime praticado contra o menino João Hélio

Art. 10 – Não foi mencionado na epígrafe, como se faz costumeiramente com todas as demais leis, que esta lei está sendo sancionada sob a proteção de Deus, porque "Ele" jamais admitiria a morte de um ser humano por outro, principalmente a morte praticada por aqueles que detêm o "poder" contra aqueles que não os tem

Brasília, ..... de ............ .. ....de 2007.
--
José Antonio dos Santos da Silva
51.91792404

Ogun ko ni fe o si ewu lona wa
"Com a proteção de Ogun não haverá nenhum perigo em nosso caminho".

Votação do Estatuto Já!

Editorial de AfroPress
por Dojival Vieira

Dorme em alguma gaveta do Congresso, desde o distante ano de 1.995, o projeto do Estatuto da Igualdade Racial, apresentado pelo então deputado, hoje senador, Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul. Desde então, já lá se vão 11 anos, quase 12 anos, sem que o projeto - que sintetiza em Lei - aspirações históricas da população negra brasileira seja votado.

Desde então, já se passaram três eleições presidenciais: Fernando Henrique, em 1.998, e Lula, em 2002 e 2006. Tucanos e petistas não dão sinal de que esse seja assunto com alguma prioridade em suas agendas.

Não por acaso, na última eleição presidencial, Lula e Alckmin passaram ao largo da temática racial e étnica, que interessa diretamente a 91 milhões de brasileiros afro-descendentes, e indiretamente a todo o povo brasileiro. Foram além: negaram a existência de racismo no Brasil, o que representou um retrocesso, mesmo em relação a Fernando Henrique que, em 1.995, tornou-se o primeiro chefe de Estado brasileiro a admitir a existência desse grave problema, que se constitui em um dos pilares - provavelmente o mais importante - da desigualdade social em nosso país.

Pouco antes da campanha presidencial do ano passado, em meio a uma guerra de manifestos contra e a favor das cotas, o Congresso - por intermédio da Câmara dos Deputados - se moveu e, claro, de olho no voto negro, conseguiu-se, por decisão dos líderes em reunião da Comissão de Justiça, o envio da matéria ao Senado para votação final. A praxe é de que, nestes casos, havendo acordo de líderes, não há necessidade de votação em plenário.

Parlamentares tucanos e do PFL, alegando que o assunto precisava ser melhor debatido, deram para trás, rasgaram a tradição, e exigiram que o plenário vote, óbvio expediente protelatório para retardar qualquer possibilidade de votação do Estatuto.

O mais incrível é que são os mesmos parlamentares que já demonstraram agilidade fora do comum, quando o assunto é aumento dos próprios salários, como ficou recentemente demonstrado. Pressionados, voltaram atrás, e o aumento de 91% com que pretendiam se auto-premiar saiu da pauta.

Que o Congresso - onde a bancada de negros e negras não chega a 20 dos 513 parlamentares - aja dessa forma, é compreensível, ainda que não aceitável. Desde o império, a população negra nunca teve uma correlação de forças favorável no Congresso. Nem este, nem qualquer outro, jamais e em tempo algum, demonstrou qualquer propensão a resgatar a dívida que o Brasil tem com o povo negro, proclamada nos discursos de 11 em cada 10 parlamentares, especialmente, quando em campanha.

O que é incompreensível é que este tema também tenha saído da pauta do Movimento Negro Brasileiro. Mesmo, entre os articuladores do II Congresso de Negros e Negras do Brasil - o Movimento Negro Unificado, a Unegro e a Conen à frente - há um silêncio ensurdecedor sobre este tema.

Mais do que ignorá-lo, essas lideranças miram no além. Tese que circula para o Congresso, assinada por Yedo Ferreira, importante liderança do Movimento Negro Unificado, intitulada "Congresso - a Estratégia", passa ao largo, mas muito ao largo mesmo, da defesa do Estatuto da Igualdade Racial. Mais do que isso: propõe uma agenda que o ignora.

Num rasgo triunfalista e messiânico fora de hora, propõe uma Marcha dos 100 mil à Brasília, como instrumento para a construção de um "Projeto Político do Povo Negro". A pergunta que não quer calar: onde está a proposta do Projeto Político do Povo Negro? Se alguém a tem, deveria explicitá-la sem demora e abrir o debate, não seria o correto? O texto fala até na criação de um Partido Político Negro, ou algo similar à Organização para a Libertação da Palestina, ou Congresso Nacional Africano, "para tentar alcançar os objetivos do Projeto Político do Povo Negro pela via parlamentar".

Contudo, o que mais chama atenção no texto é a proposta de uma campanha para recolher 1.300 milhão de assinaturas afim de apresentar uma emenda com a proposta de reparação, em 2.008, ano em que a Abolição completa 120 anos.

Há uma pergunta que não quer calar: se todo o processo de preparação do Congresso, as mobilizações, plenárias e assembléias, devem culminar com uma Emenda ao Parlamento, propondo reparação, porque não canalizar essa energia para pressionar com todas as forças e meios, para que este Parlamento aprove o Estatuto da Igualdade Racial?

O fato de o Estatuto ter sido desfigurado em vários pontos, como por exemplo, a exclusão do Fundo de Promoção da Igualdade Racial, por imposição do Ministério da Fazenda, não é argumento que se possa utilizar. Evidentemente que faz muito mais sentido aprovar o que temos - há 11 anos parado no Congresso - mesmo que não seja o Estatuto dos nossos sonhos, e lutarmos por emendas para aperfeiçoá-lo pressionando parlamentares, do que silenciar sobre a omissão de um Congresso que pisoteia as nossas históricas reivindicações.

Nesse caso, se nos deixarmos cair na tentação de substituir propostas por palavras de ordem, considerando que meia dúzia de frases radicais sejam suficientes para dar uma direção política, a omissão não será apenas do Congresso, onde estamos sub-representados.

Neste sentido, merece ser saudada a decisão tomada em boa hora pela militância do Movimento Brasil Afirmativo que decidiu, no Seminário de início de sua agenda deste ano, pelo lançamento, em abril, da segunda etapa da campanha de rua iniciada no ano passado para exigir do Congresso o que já tarda 11 anos: parem de abusar da nossa paciência. Queremos votação do Estatuto já!

São Paulo, 9/2/2007

Dojival Vieira
Jornalista Responsável
Registro MtB: 12.884 - Proc. DRT 37.685/81
Email:dojivalvieira@hotmail.com;abcsemracismo@hotmail.com